Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Quando o filho/a se torna uma arma

Como a alienação parental se utiliza da criança para afetar um terceiro

Para o IAB, já existem penas duras contra roubo cometido por quadrilhas que bloqueiam cidades

A afirmação foi feita pelo relator Rafael de Piro, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (18/5), ao sustentar o seu parecer contrário ao projeto de lei 5.365/20, de autoria do deputado federal Sanderson (PSL/RS).

Projeto pune violência política e profissional de gênero

Texto prevê cassação de direitos políticos e suspensão das atividades de homens que cometerem abusos contra mulheres no exercício de seu mandato ou de sua profissão.

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Homem chamado de macaco e urubu receberá indenização por injúria racial

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil .

Morador com conduta antissocial tem prazo de 60 dias para sair de condomínio

Entre as atitudes do condômino, promover festas de madrugada com gritaria, proferir palavras de baixo calão e ameaçar vizinhos.

Mudança no Código de Trânsito proposta por projeto de lei, amplia punição para motorista embriagado

Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.

Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

Além do patrimônio público, delito atinge a moralidade administrativa

Negada liminar em habeas corpus a acusados na operação sanguessuga

Defesa dos réus não conseguiu comprovar identidade entre ação que tramita em São Paulo e outra que corre no Mato Grosso

Entram em vigor restrições eleitorais a agentes públicos

Desde o dia 1º de janeiro está vedada a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato nas eleições de 2014 ou por ele mantida, ainda que tais programas sejam autorizados legalmente ou tenham sido executados no exercício anterior

Ação de improbidade administrativa. Precedentes.

Administrativo. Demonstração do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fático-probatória.

Habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida.

Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse.

Criminal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Documentos em língua estrangeira. Tradução da totalidade destes.

Drogaria é condenada por assédio moral

O juiz condenou a Drogaria a pagar à trabalhadora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00

Turma absolve representantes do Le Cirque

Os representantes do circo foram condenados pelos crimes de maus tratos a animais e de desobediência

Sanções da Lei de Improbidade não são necessariamente cumulativas

Cabe ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso, tendo sempre em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Mantida condenação de síndico por homicídio de moradora que investigava gestão

Acusado entrou no apartamento matou mulher por asfixia mecânica. Logo em seguida, sequestrou e alvejou com tiros a doméstica da casa. Crime teria sido motivado por investigação de irregularidades na gestão de síndico do acusado

Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

As regras de continência para reunião de processos em um mesmo juízo previstas no Direito Processual Civil não se aplicam à área penal.

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